Blog Direito Previdenciário

É PRECISO DAR UM BASTA!

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP – tem como missão “congregar agentes sociais que estudam o Direito Previdenciário com objetivo de conhecer, aprimorar, ampliar e discutir matérias afins, bem como atuar institucionalmente e assessorar entidades públicas e privadas em questões administrativas, jurídicas, legislativas e políticas pertinentes à seguridade social.” 

Nos últimos anos temos observado diversos problemas no atendimento à população brasileira que buscou, junto ao INSS, algum benefício, perícia ou informação.

A falta de infraestrutura das Agências da Previdência Social tem sido uma das causas desse transtorno. A rede de atendimento, que já era insuficiente para atender com qualidade, tem diminuído ainda mais. Além disso, a insuficiência de servidores, cujo problema se arrasta há muitos anos, agrava a situação. Segundo a Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) existem apenas 22.925 servidores ativos no INSS. Segundo a entidade, há uma falta de 34.756 servidores. Apenas em 2019, mais de 6 mil se aposentaram.

Atualmente são quase dois milhões de processos que aguardam conclusão. Há pedidos em andamento há mais de 8 meses sem resposta, deixando milhares de pessoas desamparadas, sem qualquer recurso financeiro, principalmente num momento de extrema vulnerabilidade pela pandemia que assola o país e o mundo. 

É incompreensível a falta de sensibilidade do INSS no atendimento presencial aos segurados da Previdência Social. Muitos têm passado horas pendurados ao telefone para serem atendidos pelo canal 135. Outros, sem acesso à internet e ao sistema do Meu INSS, procuram o atendimento presencial nas agências. Há um número expressivo de segurados que são analfabetos digitais e não dominam o manuseio das informações pelo computador. Quando vão às agências pedir informações são tratados com desprezo, mandados de volta para casa, insistindo para que “acessem o sistema”. Esses segurados estão num limbo, jogados à própria sorte. As agências do INSS deveriam ter, no mínimo, totens e pessoas preparadas para ensiná-los a manusear o sistema ou mesmo a cadastrarem suas próprias senhas de acesso. Mas o que vemos, na prática, é a falta de respeito com essas pessoas que vão em busca de seus direitos (e não de favores!) e saem sem resposta. 

Há inexplicáveis falhas e inconsistências nos sistemas operacionais do INSS. Mesmo após mais de um ano da promulgação da reforma da previdência, ainda hoje existem benefícios que não estão sendo concedidos por inadequação do sistema às novas regras da Emenda Constitucional nº 103/19. Ou seja, diversos processos de aposentadoria estão, literalmente, parados aguardando ajustes de infraestrutura que já deveriam ter sido adequados há muito tempo, como é o caso, por exemplo, das Aposentadorias da Pessoa com Deficiência.

A qualidade das análises dos processos também é um problema que merece destaque.  Muitos processos administrativos são concluídos com erros, sem exame apropriado dos documentos, sem respeito à legislação previdenciária ou até mesmo contrários à própria instrução administrativa desatualizada (2015). Além disso, a conclusão dos processos está vinculada a uma pontuação para cada tipo de tarefa realizada, com um sistema de meta mínima de produtividade (90 pontos mensais), e de pressão institucional, que, somado à falta de estrutura fornecida pelo INSS a seus colaboradores, maximiza a probabilidade de ocorrerem erros de avaliação e enxurrada de indeferimentos. 

A crítica que se faz a esse modelo de gestão é que visivelmente os servidores tenderão a analisar benefícios e a realizar serviços com pontuação maior em detrimento dos que têm pontuação menor, a fim de atingir a meta estipulada. É a qualidade X quantidade.

Como consequência, há mais de um milhão de processos em fase recursal (CRPS) e um excesso de judicialização. A ineficiência da máquina administrativa não soluciona o processo indeferindo-o sem qualidade, mas joga-o para outra esfera, assolando órgãos superiores ou o poder judiciário, cujos custos operacionais tornam-se ainda mais caros para toda a sociedade.

Outro grave problema é em relação às perícias médicas. Atualmente há mais de 700 mil processos que aguardam perícias, mas que, por falta de atendimento das agências ou de um incompreensível descaso, os segurados e pensionistas da Previdência Social encontram-se em total desatendimento.

O auxílio por incapacidade temporária antecipado deixou de ser aceito com a juntada do atestado médico a partir de 30 de novembro de 2020. No entanto, muitas agências ainda não voltaram ao atendimento presencial, comprometendo a realização de perícias e a conclusão de benefícios por incapacidade que dependem dela. As pessoas tentam agendar pelo Meu INSS ou pelo 135 e as agendas de atendimento estão fechadas. E qual é a solução? Qual é o caminho? A situação das perícias clama por resposta urgente, considerando a gravidade da situação dessas pessoas que, incapazes de trabalhar por questão de saúde ou de deficiência, precisam ser amparadas pela Previdência Social/Assistência Social.

Recentemente (20/08/2019) o Conselho Nacional de Justiça assinou um acordo de Estratégia para a desjudicialização com a Previdência Social. No entanto, de nada adiantará esse projeto se a gestão das análises administrativas continuar como está, primando pela quantidade e não pela qualidade, sem estruturar o INSS, sem contratar servidores, sem atualizar o sistema, e sem treinar seu pessoal para que atendam os beneficiários com o respeito e a dignidade de que são merecedores.

É preciso dar um basta! Não há mais como suportar tamanho desprezo e descaso com o ser humano.

Sabendo de tudo isso, e munidos de nossa visão e missão institucional, que o IBDP, ao mesmo tempo que critica, também se coloca à disposição para discutir, propor e auxiliar em novas práticas, iniciativas e projetos que visem a mitigar os problemas acima apontados.

O INSS é um grande instrumento de proteção social e responsável pela redução das desigualdades. É imperioso que medidas urgentes sejam tomadas para dar maior atenção à população brasileira já tão sofrida e desalentada.

Curitiba, dezembro de 2020.

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